Vence o Direito à Saúde e à Intimidade

Em 2017, no hospital Santa Casa da Misericórdia no interior de São Paulo, uma paciente com hemorragia foi denunciada por uma médica que atendia no pronto-socorro por ter realizado um aborto. A paciente foi presa ainda dentro do hospital enquanto sangrava, estava com dores e em estado febril.

Esse caso fez com que a paciente sofresse um processo criminal, que se arrastou nos últimos 6 anos e finalmente teve fim no dia 3 de outubro de 2023. Quando a 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a denúncia realizada pela médica era ilegal, e por isso a ação deveria ser trancada, uma vez que a comunicação da profissional a polícia quebrava o sigilo previsto no Código de Ética Médica e colocava a paciente em estado de hipervulnerabilidade.

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STJ tranca ação contra mulher que abortou e foi denunciada (apublica.org)