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Tribunal de Justiça de São Paulo altera condenação por tráfico para consumo pessoal


A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou uma apelação de um homem condenado por tráfico de drogas, alterando a conduta para consumo pessoal.

O réu havia sido detido em flagrante ao avistar uma viatura policial e tentar fugir jogando uma jaqueta por cima de um muro, na qual foram encontradas pacotes de maconha e crack. Os policiais o levaram à delegacia, acusando-o de tráfico devido aos seus antecedentes. No entanto, o réu alegou que as drogas eram para consumo pessoal.


O relator do caso, desembargador Luís Geraldo Lanfredi, concluiu que não havia indícios de tráfico, na medida que, o medo da presença policial é condizente com o comportamento de usuários de drogas. Além disso, a quantidade de drogas apreendida e o fato de estarem na jaqueta não comprovavam o tráfico do reú.


O desembargador criticou a condenação baseada em antecedentes do réu, argumentando que orientar a sentença apenas pelo histórico, condição social ou reconhecimento policial é uma política baseada no etiquetamento social. Com a desclassificação do delito de tráfico para consumo pessoal, a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão foi substituída por medidas educativas, incluindo advertência e participação em programa educativo sobre os efeitos e malefícios das drogas durante 10 meses.



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