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STJ Anula Condenação de Casal Após Invasão Policial Sem Base Legal

A prática de perseguição de policiais a suspeitos não autoriza a entrada desses profissionais a casa de terceiros que não tenham relação com a situação que motivou a perseguição. No caso em tela, os policiais, ao perseguirem um suspeito, adentraram na residência de um casal que tinha em seu quintal, uma plantação de maconha. Apesar do suspeito conseguir fugir, a situação acabou resultando na condenação do casal por tráfico de drogas.


Entretanto, com base na ação abusiva dos agentes, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, concedeu um Habeas Corpus ao casal por entender que não havia nenhuma situação que justificasse a entrada desses policiais à residencia dos condenados. Para que a operação seja válida, é preciso ter fundada razão de que naquele local, esteja ocorrendo algum delito. Como constatado, não havia provas concretas que comprovasse o crime de tráfico de drogas.


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