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STF reconhece o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro

Após análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, os ministros concluíram que a situação do sistema carcerário brasileiro é uma violação generalizada de direitos fundamentais. O julgamento que em 2021 declarou a inconstitucionalidade de condições no sistema prisional brasileiro, conforme o voto do relator Ministro Marco Aurélio e dos demais ministros que acompanharam o voto do relator. Determinou que a União elaborasse um plano de intervenção no prazo de 6 (seis) meses e 3 (três) anos para execução.



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