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Guardas Municipais fazem parte da segurança pública, entende STF

Nessa última sexta-feira (25/08), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional o entendimento jurídico que os Guardas Municipais não integram o Sistema de Segurança Pública (Susp). O julgamento foi retomado depois de haver empate entre os ministros em julho deste ano: cinco votaram a favor dos Guardas Municipais e os outros cincos entenderam que Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM) não era legitimada para propor Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na última votação. Com o empate, o julgamento foi suspenso até que o novo ministro do STF tomasse posse, o que aconteceu no início deste mês de agosto. O recente integrante da corte, ministro Cristiano Zanin, desempatou a votação ao se juntar à primeira corrente. O julgamento ocorreu diante de uma série de decisões desfavoráveis para os Guardas Municipais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anularam as buscas pessoais ou invasões domiciliares realizadas por esses agentes.


Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF


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