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Regimes de confinamento dos presídios brasileiros são denunciados na Corte Interamericana de Direito

Pelo menos dois regimes estão em pauta acerca da violação de direitos humanos, são eles: O Regime Disciplinar Diferenciado e a solitária utilizada no Sistema Penitenciário Federal. Ambos modelos de aprisionamento são destinados a pessoas, as quais são atribuídas alto grau de periculosidade, nesse sentido, são mantidas em isolamento por pelo menos 22 horas diárias. A principal diferença entre esses regimes é que o Regime Disciplinar Diferenciado possui expressamente a duração máxima de dois anos, e 248 presos estão submetidos a esse regime, enquanto as solitárias encontradas no Sistema Penitenciário Federal não possuem limite máximo e têm 570 internos.

Observou-se nas decisões preliminares e finais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que o Estado brasileiro além de violar os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, também não cumpria as Regras de Mandela (conjunto de diretrizes de tratamento a pessoas em situação de cárcere desenvolvida pela ONU), o qual o Brasil é signatário. Constatadas as violações aos direitos humanos consequentes das punições que isolam absolutamente as pessoas da convivência, a CIDH recomendou ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a chileno (autor da ação admitida na corte) preso por 17 anos nessa condição no Brasil.


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O Globo


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