PL 2774/23 e o uso de tomadas em presídios

O Projeto de Lei 2774/23 visa acrescentar um artigo na Lei de Execução Penal, o 90-A, proibindo a instalação e determinando a retirada de tomadas elétricas em lugares acessíveis a pessoas presas nas penitenciárias no país, visando a inibição do uso de celulares nos estabelecimentos prisionais. Se aprovado, fica determinado a retirada em até 30 dias das tomadas nos presídios brasileiros, o rito de tramitação do Projeto de Lei é conclusivo, sendo a análise designada às comissões da segurança pública e da justiça. O autor do projeto, deputado Pedro Aihara, aposta nessa medida como algo que irá coibir a atuação de organizações criminosas nos presídios.

Para mais informações, acesse:

https://www.camara.leg.br/noticias/1002997-PROJETO-PROIBE-TOMADAS-DE-ENERGIA-ELETRICA-EM-AREAS-ACESSIVEIS-AOS-PRESOS-NOS-PRESIDIOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364823