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PGR busca equiparar penas para crimes militares de injúria racial e homotransfobia ao racismo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.547) no Supremo Tribunal Federal com o intuito de equiparar as penas para crimes militares de injúria racial e homotransfobia àquelas previstas na Lei do Racismo.


A PGR alega que o parágrafo 2º do artigo 216 do Código Penal Militar (CPM), incluído pela Lei 14.668/2023 resultou na redução das penas para os crimes de injúria racial e homotransfobia praticados por militares. Inicialmente, o projeto de lei propunha a mesma penalidade do Código Penal, estabelecendo de um a três anos de reclusão. Contudo, durante a tramitação do projeto de lei, o STF equiparou a injúria racial e a homotransfobia ao racismo.


Foto: José Cruz/ Agência Brasil


Posteriormente, o Congresso Nacional promulgou a Lei 14.532/2023 que alterou a Lei do Racismo e aumentou a pena desses crimes para dois a cinco anos de reclusão e multa. Conforme a PGR, o desrespeito à dignidade humana deveria ser agravada quando praticada por militares em virtude do seu ambiente que preza pela disciplina e hierarquia.


Para mais informações, acesse:

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