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Pessoa condenada pode tomar posse em concurso público, decide STF

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decide que pessoas condenadas em definitivo podem tomar posse em concurso público. O voto do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu sobre os demais ao votar favorável para que uma pessoa presa tome posse imediata do cargo de auxiliar de indigenismo pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Devendo a pessoa começar de imediato o exercício da profissão uma vez que verificou-se que houve autorização judicial expressa para o livramento condicional e a compatibilidade de horários.

O julgamento fixou a tese que a suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, com condenação transitada em julgado, não impede a nomeação e posse em cargos públicos, ressaltou o ministro que é dever do Estado proporcionar harmônica integração do condenado na sociedade, conforme estabelece o art. 1° da Lei de Execução Penal (LEP) . No entanto, desde que a condenação não seja incompatível com tipo penal praticado.


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