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Para a regressão do regime prisional, é necessário a realização de oitiva judicial

Atualizado: 21 de dez. de 2023

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma decisão de regressão de regime prisional após constatar a falta de realização de oitiva para garantir ao sentenciado, os princípios do contraditório e ampla defesa. No caso em tela, a ré condenada por tráfico interestadual de drogas teve sua regressão do regime semiaberto para o fechado determinada com base em apuração administrativa, sem a devida realização da oitiva.


A relatora do caso, desembargadora Érika Mascarenhas, destacou que a oitiva do sentenciado deve ocorrer em juízo, conforme as garantias constitucionais, não podendo ser substituída por declarações administrativas, mesmo na presença de advogado. A decisão aponta a manifesta nulidade da decisão anterior, citando a inobservância do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, que exige a audiência prévia do sentenciado acusado de falta grave.


A ré que havia sido condenada em regime semiaberto com monitoração eletrônica, descumpriu as condições impostas na sentença ao se ausentar de casa nos períodos proibidos. O advogado alegou que a cliente saiu de casa devido a um "ambiente familiar conturbado", sem cometer delitos, retornando à penitenciária nos horários estipulados como evidência de sua restauração e ressocialização.


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