top of page

Pacheco propõe a criminalização de qualquer quantia de drogas


O presidente do senado, Rodrigo Pacheco, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A proposta é uma reação do Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que discute, em matéria de repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 no qual prevê punição em caso de consumo pessoal. Até o momento o placar está em 05 (cinco) votos a favor da inconstitucionalidade e 01 (um) a favor de considerar válido o supracitado artigo.

Segundo o texto proposto por Pacheco, “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” que, se aprovado, altera o dispositivo do art. 5° da Constituição Federal (CF). No entanto, para a proposta começar a tramitar pelo senado, precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores), conforme estabelece o Regimento do Senado.


Para mais informações, acesse:


Edilson Rodrigues/Agência Senado

5 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page