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Caso em Tela: Os Atos Infracionais não devem ser utilizados para comprovar a dedicação a atividade criminosa

A utilização de registros de atos infracionais praticados por indivíduos menores de dezoito anos não podem servir para a comprovação de dedicação a atividade criminosa. Tal utilização contribui para a marginalização dos adolescentes e viola o estado especial de pessoa em desenvolvimento. Sob esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, determinou a libertação de um réu preso pelo furto de uma cadeira avaliada em R$ 100 reais.

A prisão em flagrante, que havia sido convertida em preventiva, foi questionada pela defesa do acusado, que argumentou a falta de fundamentação adequada e proporcionalidade.


Foto: Gabriela Biló/Folhapress


A condenação a medida socioeducativa por roubo, quando o réu ainda não havia completado 18 anos, foi considerada como elemento para avaliar a suposta dedicação à atividade criminosa, somando-se a outros processos em que o indivíduo está envolvido.

A defesa, argumentou que a decisão carecia de fundamentação adequada, especialmente diante da ausência de violência grave ou ameaça, e pela insignificância do objeto furtado, que foi devolvido à vítima.





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