top of page

O Governo Federal deve elaborar um plano nacional para melhorar o Sistema Prisional, decide o STF


Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal precisa formular um plano nacional para resolver os problemas pertinentes ao sistema penitenciário. O julgamento é fruto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 que declarou o “estado de coisa inconstitucional” do Sistema Carcerário brasileiro. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o plano deverá ser elaborado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um prazo de até seis meses, com a pretensão de solução das problemáticas escrutinadas em até três anos.

Para Barroso, os entes federativos devem criar os seus próprios planos locais conforme o plano nacional que conterá os fins, diretrizes, aumento de vagas, diminuição da superlotação, entre outros objetivos.

Além disso, em seu voto, o presidente do STF destacou a necessidade de aplicação de medidas alternativas de prisão quando houver a possibilidade, bem como, a fundamentação no caso da manutenção de prisão provisória. A ação foi retomada nessa terça-feira (3/10), após o ministro Barroso pedir vista do processo que havia reconhecido o cenário de inconstitucionalidade e o massivo desrespeito aos direitos humanos das pessoas em regime de privação de liberdade.

Foto: Divulgação/ Defensoria Pública de SP


Para mais informações, acesse:




7 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page