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O ANPP pode ser utilizado em casos de mudança do quadro fatíco-jurídico do querelado, entende o STJ


O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser utilizado no caso de mudança do quadro fatíco-jurídico se presentes os requisitos legais para o ANPP. Sob esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao receber um recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, remeteu o processo ao Ministério Público (MP) para a análise da aplicabilidade do ANPP.

Isso porque, em razão da pena abstrata do crime, o MP não havia feito a propositura do ANPP ao querelado. Entretanto, ao entender o excesso acusatório, o juiz de primeira instância aplicou a minorante de tráfico privilegiado que tornou o acusado elegível para o ANPP ao preencher o requisito objetivo disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Observa-se que o réu não deveria ser prejudicado em decorrência da arbitrariedade da denúncia que o havia afastado do instituto despenalizador.

Rafael Luz/STJ


Para mais informações, acesse: ConJur - Cabe ANPP quando houver mudança do quadro do réu, reitera STJ

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