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INGRESSO AO DOMICÍLIO ALHEIO SEM MANDADO JUDICIAL PROMOVE ABSOLVIÇÃO DE RÉU


Após busca domiciliar ilegal, o dembargador Jesuíno Rissato reconheceu a nulidade de provas obtidas e absolveu um homem condenado por posse irregular de arma de fogo. A defesa alegou que os policiais não possuíam mandado judicial no momento da busca, tendo como fundamento apenas a denúncia anônima. O magistrado anulou as provas e determinou a soltura do réu em conformidade à decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça, que aponta a ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, através de denúncia anônima, que por si só, não serve para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva.



Para mais informações:

https://www.conjur.com.br/2023-out-12/busca-domiciliar-ilegal-gera-absolvicao-posse-irregular-arma

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