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A prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto

O crime de tráfico de drogas que não esteja interligado à organização criminosa ou quaisquer requisitos presentes no art.312 do Código de Processo Penal não fundamenta a aplicação da prisão preventiva. Sob esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, revogou a prisão preventiva de um homem condenado a cinco anos no regime semiaberto por tráfico de drogas. No caso em comento, o réu havia sido apreendido com 188 kg de cocaína.

O ministro destacou que o próprio regime semiaberto torna a prisão preventiva do réu incompatível e a sua inaplicabilidade deve ser a regra. O Superior Tribunal de Justiça havia negado o Habeas Corpus que ensejou o recurso analisado pelo Supremo Tribunal Federal. No recurso, a defesa apontou a primariedade do réu, os bons antecedentes e sua residência fixa.


Foto: Evaristo Sá/AFP


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